São Paulo — O projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil avançou na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado nesta semana, com previsão de votação em plenário antes do recesso de julho. O texto, conhecido como PL da IA, define obrigações para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA — incluindo modelos de linguagem como ChatGPT, ferramentas de reconhecimento facial e algoritmos de decisão automatizada em bancos, seguradoras e hospitais.

Para o ecossistema de startups brasileiro, que captou mais de R$ 2 bilhões em investimentos em IA generativa só no primeiro semestre de 2026, a tramitação é acompanhada com atenção mista: parte dos fundadores defende que regras claras podem atrair capital; outra parte teme que exigências burocráticas prejudiquem empresas em estágio inicial.

Principais dispositivos do texto

O relatório do senador relator organiza a regulação em níveis de risco. Sistemas considerados de "alto risco" — como os usados em diagnóstico médico, concessão de crédito e triagem de candidatos a emprego — enfrentarão exigências mais rígidas de transparência, auditoria e supervisão humana. Modelos de linguagem de uso geral, como assistentes conversacionais, ficam em categoria intermediária: empresas devem informar quando o usuário interage com IA e publicar documentação sobre limitações conhecidas dos sistemas.

Para biometria e reconhecimento facial, o texto exige consentimento explícito e proíbe uso em tempo real em espaços públicos, salvo exceções previstas em lei específica para segurança pública. Startups de vigilância e identidade digital argumentam que a restrição pode inviabilizar soluções já adotadas em condomínios e eventos; defensores de privacidade celebram o dispositivo como alinhado à LGPD.

Outro ponto sensível é a responsabilidade civil: em caso de dano causado por decisão automatizada, o texto prevê responsabilização solidária entre desenvolvedor, integrador e usuário corporativo do sistema — modelo que associações de tecnologia criticam por gerar insegurança jurídica.

Impacto no trabalho cotidiano

Milhões de brasileiros já utilizam ferramentas de IA generativa no trabalho — para redigir e-mails, resumir documentos, gerar código ou analisar planilhas. O PL não proíbe esse uso, mas impõe obrigações às empresas empregadoras: políticas internas de uso, registro de finalidades e, em setores regulados, avaliação de impacto antes da implantação.

Profissionais de marketing, jurídico e TI ouvidos pela Págix relatam que muitas empresas ainda operam em zona cinzenta — sem política formal sobre quais dados podem ser inseridos em prompts e quem responde por erros gerados por modelos de linguagem. O PL busca preencher esse vácuo, embora especialistas alertem que a fiscalização será o maior desafio.

Regulação de IA não é obstáculo à inovação — é condição para que investidores e usuários confiem em soluções brasileiras.

O que dizem startups e big techs

A Associação Brasileira de Startups defendeu em audiência pública a criação de "sandbox regulatório" — ambiente de testes com regras flexibilizadas para empresas em estágio inicial. Grandes plataformas internacionais, por sua vez, pressionam por harmonização com regulamentos europeu e norte-americano para evitar fragmentação de compliance.

Empresas nacionais como HealthMind (triagem hospitalar) e JuridIA (automação jurídica) declararam apoio a princípios de transparência, mas pediram prazos de adaptação de 24 meses após a promulgação. "Não dá para refatorar pipeline de dados e retreinar modelos da noite para o dia", afirmou CEO de startup de saúde digital em entrevista ao Págix.

Lacunas e críticas

Pesquisadores da USP e do IEI-USP apontam lacunas: o texto não aborda adequadamente viés algorítmico em modelos treinados predominantemente em dados do Sudeste; não define claramente o papel da ANPD na fiscalização de IA; e deixa em aberto como tratar modelos de código aberto desenvolvidos fora do Brasil mas utilizados localmente.

Sindicatos de bancários e tecnologia pedem garantias de que automação não será usada para justificar demissões em massa sem requalificação. Caso recente de uma fintech que reduziu equipe de atendimento após implementar chatbots alimentou o debate.

Próximos passos legislativos

Após aprovação na comissão, o PL segue para o plenário do Senado. Se aprovado sem alterações substanciais, tramita na Câmara. O governo federal sinalizou apoio ao texto com ajustes pontuais e anunciou programa de R$ 500 milhões para centros de pesquisa em IA aplicada em universidades federais.

A Págix continuará acompanhando a tramitação. Sugestões de fontes e documentos: [email protected].